O art. 226 da Constituição Federal é numerus clausus ??

   

Clarissa Bottega

Advogada e professora universitária

 

          Partindo-se de uma interpretação integrativa com outros preceitos constitucionais, devemos concluir que o artigo em comento não é numerus clausus, sob pena de violarmos o princípio da dignidade humana, pois, primeiramente devemos ter em mente que o caput do artigo em comento inicia sua disposição da seguinte forma: “A família, base da sociedade, ...”, ou seja, a Constituição não previu, como mesmo não deveria prever, qual o conceito de família, o que está acobertado pelo conceito “família”, pelo qual devemos entender o lar, o refúgio do indivíduo, a reunião de pessoas baseadas no amor, no afeto e no respeito, o lugar de crescimento e desenvolvimento pessoal.

          Os tipos familiares previstos em seus parágrafos, apenas e tão somente representam os tipos mais ocorrentes na sociedade, mas porém, não são todos, e, repita-se, a Constituição não colocou em seu bojo qual deveria ser o conceito de família, restringindo-se a exprimir a palavra “família” para a qual devemos dar um sentido de acordo com as mudanças e necessidades sociais sem um formalismo excessivo e discriminatório.

          Ademais, o parágrafo 4º do mesmo artigo inicia da seguinte forma: “Entende-se, também, como entidade familiar...”, ou seja, a Carta Maior apenas está positivando e confirmando que existe uma forma de convivência que também será entendida como entidade familiar não se restringindo às demais, ou seja, confirma que a forma determinada no parágrafo 4º também é família. O termo utilizado “também”, confirma essa intenção de incluir – reconhecer – mais um tipo de família, não excluindo os demais, mas sim incluindo e reconhecendo mais um tipo de família.

          Dessa forma, fácil é a conclusão de que o artigo em comento não é numerus clausus, apenas e tão somente atribuindo determinados efeitos jurídicos às previsões de seus parágrafos, mas não determinado e delimitando o vocábulo “família”.

          Há que se ressaltar que a Constituição é a manifestação da vontade geral do povo, é o poder constituinte originário em sua máxima manifestação, devendo assim levar-se em consideração o momento histórico pelo qual passava a sociedade no momento da feitura da Constituição e seus artigos, e em assim se considerando, devemos nos lembrar que o momento pelo qual a atual Constituição foi confeccionada e promulgada era uma época de inserção social e da busca de igualdades, devendo-se, então, através da interpretação sociológica, também se concluir e confirmar que o artigo em comento teve como espírito inspirador uma inclusão social e jamais uma exclusão, posto que passou a aceitar e conferir direitos não só para as famílias não matrimoniais, mas para todas as famílias. Havia um sentimento de dignidade humana, valorização do ser humano e respeito aos direitos de liberdade e de manifestação do pensamento.

           Os que defendem que o artigo é numerus clausus baseiam suas teorias apenas na interpretação pura e simples do artigo em comento e não nos dispositivos constitucionais como um todo sistemático e complementar, pois, como visto ,a Constituição de 1988 não exclui outras formas de entidades familiares, ao contrário, autoriza sua interpretação extensiva, somente a interpretação arraigada de um excessivo positivismo e muitas das vezes com uma carga preconceituosa é que chega a uma conclusão excludente.